Os mesmos processos de legalização, alteração ou baixa são repetidos em vários órgãos, os mesmos documentos e fotocópias são exigidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos nestes processos. A solução seria a adoção uniforme do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas para facilitar os controles fiscais, racionalizar e simplificar os procedimentos burocráticos para os contribuintes.
A adoção de um cadastro único para as empresas vai ser uma das idéias defendidas pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que apresentará o problema e as práticas adotadas sob a visão do setor privado no workshop promovido pelo ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Fazendo.
O evento que tem como tema a simplificação do registro e da legalização de empresas que acontece de hoje a sexta-feira, na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. A classe contábil ainda será representada no debate pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e por membros de conselhos regionais. “Fizemos um levantamento junto com o Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) e outras entidades sobre tudo que se exije hoje para a abertura de empresas no país a pedido do presidente Lula”, declarou o presidente da Fenacon, Pedro Coelho Neto, que esteve em Porto Alegre no início deste mês.
Os objetivos do workshop são analisar o processo sob a ótica de todos os órgãos e entidades envolvidos, identificar entraves nas legislações em todas as esferas e propor alternativas. Secretaria da Receita Federal, Departamento Nacional de Registro do Comércio, juntas comerciais, governos e prefeituras, até as confederações nacionais da indústria, do comércio e das associações comerciais e empresariais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão entre os 27 participantes previstos.
Além de colaborar com o debate, a classe pretende reafirmar a importância da atividade para o desenvolvimento das empresas. Um posicionamento relevante quando discute a dispensa da contabilidade para empresas de pequenos porte como se esta fosse um fardo. “Contabilidade não é burocracia”, repudia Coelho Neto. “A dispensa só traz confusão, não ajuda em nada. No caso das microempresas, inibe o crescimento que só é possível com base na informação gerencial gerada pela contabilidade. O objetivo do nosso estudo é promover a utilização da contabilidade como base de informação das empresas”, garante. O objetivo do estudo que será apresentado pela é promover a utilização da contabilidade como base de informação das empresas. Segundo o dirigente, de acordo com o novo Código Civil, estaria desobrigado apenas o pequeno comerciante empresário ou artesão que desenvolve sua atividade em casa. “Já a Lei do Simples prevê a dispensa somente do livro-caixa para fins fiscais”, ressalta.
Em meio à mobilização nacional para reduzir a burocracia, iniciativas isoladas continuam colaborando no sentido oposto. O de elevar o número de obrigações já existentes. É o caso do Projeto de Lei (PL) 2.813/2000, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), que determina que as antigas limitadas, desde que não sejam micro ou pequenas empresas, passem a publicar demonstrações financeiras em veículos de grande circulação. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação pelo Plenário da Câmara, já tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As sociedades empresárias, a partir da vigência da nova Lei 10.406/2002, novo Código Civil, passaram a ter a obrigação de realizar assembléia de aprovação de contas até o dia 30 de abril. O prazo para protocolo da ata na junta comercial ou cartório especial encerra amanhã. A Receita Federal também faz sua parte ao anunciar que pretende incorporar, até o fim do ano, 34 novas fontes de informação ao sistema atual, que conta com mais de 46 dados, entre declarações e cadastros de pessoas físicas e jurídicas.
Fenacon se dispõe a integrar Comitê Nacional
A formação de um Comitê Nacional para criar regras de desburocratização, formado por representantes do Governo Federal e das entidades de classe é a expectativa acalentada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) em relação ao workshop que começa hoje, em Brasília. Os empresários da contabilidade e contabilistas, principais usuários da burocracia, não poderiam ficar de fora.
“Gostaríamos que a proposta final seja uma uniformização de procedimentos em todas as esferas, utilização de um cadastro nacional único, onde os demais órgãos consultassem via Internet as informações cadastrais das empresas”, vice-presidente da Região Sudeste da Fenacon, Nivaldo Cleto, um dos responsáveis pelo estudo que coletou sugestões de profissionais de todo o país para simplificar procedimentos.
Segundo ele, a informática e a internet tem grande potencial em termos de redução dos ônus burocráticos dos contribuintes e do fisco. “Todos os órgãos deveriam ser interligados eletronicamente, para facilitar o contato recíproco e racionalizar os procedimentos”, defende. Consultas prévias de local e de nome e o fornecimento dos dados poderiam ser feitos pela internet. A documentação necessária poderia ser enviada pelo correio ou entregue na Central de Atendimento do Contribuinte, com prazo definido para exame, aprovação ou apresentação de exigências pelos órgãos envolvidos. Essas e outras propostas serão entregues para o Governo ao final do encontro. “Como profissionais, temos a obrigação de divulgar, cobrar e acompanhar o andamento dessas propostas”, diz Cleto.
Greve do INSS aumenta as dificuldades
Para proceder a baixa de empresas são exigidas quatro certidões, de negativa de débitos com Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Receita Federal e Dívida Ativa da União. Como as exigências são pré-requisito umas das outras e as certidões têm prazo de validade, greves como a do INSS são suficientes para desordenar o processo, provocando retrabalho por parte dos profissionais. “Quando tira uma, vence a outra”, resume Marcone Hahan de Souza. “São dois problemas: o trabalho burocrático para imprimir, tenta e não consegue, leva para o INSS, faltam dados, uma verdadeira via-sacra. Além disso, hoje em dia o mais comum é os órgãos estarem em greve do que funcionando”, acusa.
Por conta da paralisação, o INSS prorrogou, para o dia 31, a validade das Certidões Negativas de Débito (CND) e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), vencidas desde 20 de abril, data de início da paralisação dos servidores.
Com o atendimento ao público prejudicado pela greve do INSS, a alternativa para obter a certidão é a internet. Mas o profissional diz que a facilidade é apenas aparente, já que só é garantida para empresas regulares. “As que dão baixa estão geralmente em situação difícil”, explica.
A falta de informações precisas ainda obriga o profissional e retornar ao órgão várias vezes. “Falta uma listagem de tudo que deve ser atendido”, reclama Marcone. Para ele, uma divergência que poderia ser racionalizada para reduzir a burocracia atinge os chamados negócios de temporada. Como restaurantes do litoral que só abrem nos meses de verão. “No período em que permanecem fechadas, essas empresas não tem guia de recolhimento de INSS e FGTS. Isso é entendido como irregularidade, quando não o é”, diz.
Jucergs reduz horário pelo acúmulo de serviço
O adiamento do prazo para adequação dos contratos ao novo Código Civil para 2005 não impediu o acúmulo de processos. Somente na véspera do prazo original, 10 de janeiro, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) recebeu 20 mil, volume equivalente ao movimento normal de um mês de trabalho. Desde lá, foram encaminhados 140 mil contratos, 50 mil dos quais já estão processados. Para tentar colocar em dia os 90 mil restantes, a Jucergs limitou o atendimento no último dia 11.
A junta que funcionava das 10h às 16h passou a abrir só a partir das 13h. O horário reduzido deverá sem mantido até o final de julho. O posto do Banrisul, que funciona no local exclusivamente para pagamento de taxas, está funcionando no mesmo horário. O Serviço de Pesquisa de Nome Empresarial pela internet também foi suspenso.
Mas, apesar de não está aberto para o público, o local está longe de estar parado no horário da manhã. Os oito funcionários do setor de protocolo, responsáveis pelo atendimento, são deslocados para setores onde há maior acúmulo de trabalho já que não houve aumento de pessoal. A Jucergs conta com 45 funcionários e 120 estagiários, que apenas preparam a documentação. Só os primeiros podem assinar os processos.
Segundo o vice-presidente Renato Kerkhoff, todos estão envolvidos no processamento das alterações contratuais mas não há prejuízo para os atendimentos regulares. “Tradicionalmente o movimento é maior entre 15h e 16h, por isso não há fila de espera”, avalia. Ele diz que processos normais, como abertura de empresas, têm prioridade e levam em média uma semana, que é o prazo normal. A razão para alterar o horário é evitar possíveis prejuízos por conta da exigência das adequações contratuais para realizar outros procedimentos, como entrada de sócio, abertura de filial ou alteração de capital. “Hoje, temos que buscar o contrato na pilha para protocolar a adequação e a alteração juntas”, explica, afirmando que os problemas têm sido contornados sem atrasos.
Mesmo com o regime de mutirão, não deverá ser possível processar a totalidade das alterações acumuladas e até o final do ano a expectativa é ingresso de outros 300 mil processos.
Profissionais discordam quanto aos prejuízos
Os profissionais contábeis, principais usuários da Jucergs, divergem quanto aos efeitos da redução do horário de funcionamento. Para alguns, o acúmulo de processos de adequação ao novo Código e a conseqüente limitação no atendimento ao público não causam demora na liberação dos processos. Outros, reclamam e asseguram que os prazos foram ampliados. “Dependendo, leva até um mês”, diz Fabiana Costa de Campos, que trabalha no escritório com o pai, Pedro Campos. Mais do que o volume de trabalho, ela atribui a demora a desinformação dos atendentes. “Fui registrar uma firma em nome de uma pessoa de nacionalidade portuguesa e não sabiam informar a sigla correta para preencher o requerimento. O processo acabou voltando e eu tive que pesquisar na internet”, reclama.
Eles exibem o cartão de protocolo um processo de extinção de empresa datado de 14 de janeiro. “Eles alegam que o número de funcionários é o mesmo, mas nunca chegou a esse ponto”, diz Pedro. “O horário de funcionamento reduzido dificultou bastante por causa das filas”, opina.
Já para o contador Barcelides Moresco não houve problema com o novo horário. Ele ressalta que a constituição de empresas tem preferência na junta, tardando em torno de 15 dias. “Foi bom por causa da demanda de processos acumulados”, avalia.
Marcone Hahan de Souza, especializado no atendimento de micro e pequenas empresas, também não teve maiores problemas com o novo horário da junta. Ele lembra que outros fatores podem comprometer o cumprimento dos prazos. “Já tive casos de extinção que duraram dois anos por conta da falta de recolhimento de tributos”, atesta, acrescentando que a maior parte da demora se deve à obtenção das certidões necessárias. “Varia entre 90 e 180 dias. Depois, na junta, fica pronto em 20, que é o prazo legal”, afirma, garantindo que o mais trabalhoso é obter as certidões.