Principal representante do mercado de seguros na Câmara, Lucas Vergílio, deputado federal por Goiás (SD/GO) e vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO, é o autor do Projeto de Lei 3139/2015, que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária. A criação da Comissão Especial que analisará o projeto acontece nesta quarta-feira, dia 22, na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, as pessoas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas. Independentemente dessas sanções administrativas. Quem for enquadrado nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderá ser responsabilizado criminalmente.
Para Vergílio, a chamada ”proteção veicular”, comercializada por cooperativas e associações é ilegal, atua na marginalidade e vem causando prejuízos a inúmeros consumidores incautos e mal informados. “O texto estabelece ainda que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros”, explica o autor do projeto.
O colegiado será composto por 36 deputados titulares e igual número de suplentes, e terá até 40 sessões, no total, para analisar a matéria.