Notícias | 23 de dezembro de 2005 | Fonte: Seguros em dia

Lei obriga seguradora a cobrir cirurgia plástica de mama

A deputada federal, Laura Carneiro (PFL-RJ) apresentou requerimento, na Câmara, solicitando informações ao Ministério da Saúde sobre aplicação da Lei 10.223/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

A referida norma estabelece que é obrigação das operadoras de planos de saúde e seguradoras a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer: “solicitamos que sejam informadas pelo citado órgão e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) as seguintes indagações: providências tomadas pela ANS para efetivo cumprimento do disposto na legislação em questão; e se há e em que quantidade reclamações de usuários em relação à recusa ou dificuldades interpostas pelas operadoras para o gozo do estabelecido na norma”, afirma a parlamentar.

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