A partir desta quarta-feira, dia 20, entra em vigor a lei 12.977/2014 que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no Brasil. A partir de agora toda empresa de desmontagem deve estar registrada no Departamento de Trânsito (Detran) de seu estado, ter inscrição nos órgãos fazendários e possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local. Além disso, a lei exige que, para que possam ter a procedência rastreada, todas as peças retiradas de veículos desmontados para a reutilização sejam marcadas com numeração e registradas em banco de dados nacional, com gestão normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Armando Vergílio, presidente da Fenacor, tem dito em matérias publicados pela imprensa que a lei vai ajudar na diminuição do roubo e furto de carros. Para ele haverá reflexos claros no mercado segurador como Seguros e consertos mais baratos. Sem contar nos novos postos formais de trabalho e ganho ambiental. “Uma vez que o veículo desmontado deverá passar por um processo de descontaminação, com a retirada dos resíduos de óleo, graxa, combustível, pneus e bateria. Esse material será encaminhado para empresas licenciadas para captação e reciclagem de cada tipo de resíduo.
Para o diretor-executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Neival Rodrigues Freitas, a nova regulamentação é um marco para o setor e beneficia a sociedade como um todo. “As novas regras para desmontagem de veículos estão diretamente ligadas ao combate à violência e à criminalidade”, disse.
Vergílio tem destacado ainda que as seguradoras terão acesso a peças antigas legalizadas e também será possível oferecer Seguros populares para carros com mais de cinco anos de fabricação. “São aproximadamente 20 milhões de automóveis que circulam sem qualquer proteção, tanto para os equipamentos e seus proprietários como para terceiros”, afirma o presidente da Fenacor.