Na última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.
O texto entra em vigor em 2020 e diz que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deverá ter acesso às informações mantidas por empresas. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.
De acordo com arquivo do Planalto, Temer vetou os artigos da Lei que tratavam sobre a criação de um órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No entanto, o presidente disse que vai enviar projeto semelhante ao Congresso.
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas que podem ir de 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões por infração.
Segundo especialistas, a lei pode ser uma alavanca para o seguro de risco cibernético, já que o produto possui coberturas que pode ajudar na economia das empresas, em relação aos custos relativos à legislação.