No último dia 15 de agosto, entrou em vigor, em Minas Gerais, a Lei Estadual 23.084, originada do PL 2.906/15 do deputado Isauro Calais, que obriga hospitais públicos e privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a afixarem cartazes nas unidades com explicações claras sobre o Seguro DPVAT. O objetivo da iniciativa é esclarecer que, para solicitar o benefício, não é necessário recorrer a intermediários. Por meio da nova Lei, as instituições que não cumprirem a determinação serão advertidas pelo Estado e, após a segunda reincidência, o infrator estará sujeito à multa.
Com forte caráter social, uma das principais características do Seguro DPVAT é seu fácil acesso: atualmente, a Seguradora Líder, administradora do benefício, dispõe de mais de oito mil pontos de atendimento espalhados pelo Brasil, que permitem dar entrada gratuitamente. Vale lembrar que, ainda hoje, o número de pessoas que recorrem à intermediários ou são abordadas por estes em hospitais e delegacias, é bastante expressivo.
Por isso, iniciativas como a do deputado Isauro Calais são bem-vindas e ajudam a coibir esse tipo de ação. Vários estados e municípios brasileiros já aprovaram leis semelhantes, que buscam ampliar o conhecimento do Seguro DPVAT, determinando que informações claras sobre a forma de solicitar o benefício sejam exibidas, por meio de cartazes, em hospitais da rede pública e privada.