A empresa Bradesco Seguros foi proibida de reajustar mensalidade de plano de saúde com base na idade dos associados que a contrataram antes da Lei Federal 9.656/98.
A Justiça também proibiu a Bradesco Seguros de cobrar as mensalidades já reajustadas acima do limite de 11,75%. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e cabe recurso.
De acordo com o Portal do Consumidor, a ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, o qual afirma que os reajustes praticados pela operadora nas mensalidades dos idosos chegam a ultrapassar 100% em alguns casos, devido à mudança de faixa etária.
Isso contrariaria o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, alega o MP. A decisão, tomada pela Justiça mineira, é local.