GT para regulamentar o Sistema de Seguros

Fenaseg, Fenacor, Anapp, IRB-Brasil Re e Susep formaram, em meados de agosto, um Grupo de Trabalho para estudar que ações deverão desenvolver objetivando a regulamentação do Sistema Nacional de Seguros, tendo em vista a aprovação da emenda constitucional que permite a regulamentação do Art. 192 da Constituição que trata também do Sistema Financeiro, por setor de atividade. Já tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Luiz Carlos Hauly, apresentado no final de julho, que regulamenta o Art. 192, determinando a criação do Conselho Financeiro Nacional, com as seguintes atribuições, entre outras: regular as operações de seguro, resseguro, capitalização e previdência privada; estabelecer as diretrizes e condições para a realização de operações de seguro e resseguro no exterior; e regular a atividade dos corretores de seguros.