Notícias | 17 de março de 2004 | Fonte: Fenacor

Grupos de trabalho elaboraram propostas

No dia 12, foram realizadas as reuniões dos grupos de trabalho, que resultaram nas propostas incluídas na Carta de Brasília, elaborada no final do encontro. Esse documento reúne as principais propostas discutidas e aprovadas no XIII Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, tais como a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Seguros; o enquadramento das empresas corretoras de seguros no Sistema Simples; a imediata regulamentação do Artigo 192; a isenção de IOF para os novos seguros de pessoas que tenham características voltadas para atender as camadas populares; o tratamento fiscal e tributário diferenciado para os seguros de sobrevivência que tenham cunho social; e a aprovação de mecanismos por parte dos órgãos regulares oficiais que potencializem o seguro saúde, hoje vítima de entraves que sufocam o seu pleno desenvolvimento.

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