Governo regulamenta subvenção para Seguro Rural

O mercado obteve uma grande vitória no final do ano passado. É que o Governo publicou a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. A subvenção desse seguro era um pleito antigo do setor para que a demanda por este produto pudesse ser estimulada, como acontece em outros Países. Ainda de acordo com a Lei, foi criado o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural que será coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Comitê poderá criar Comissões Consultivas, organizando-as e compondo-as, bem como regulando o seu funcionamento. A norma prevê ainda a participação de representantes do setor privado nessas Comissões.