Governo publica nova estrutura da Susep

29/04/2016 / FONTE: CQCS


size_810_16_9_O Governo publicou na edição do Diário Oficial da União desta 5ª feira (28/04), o Decreto 8.722/16, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que define a nova estrutura regimental da Susep.

A principal novidade é a criação da Diretoria de Supervisão de Conduta, a qual será responsável por fiscalizar corretores de seguros e autorreguladoras, além de monitorar e fiscalizar os produtos e as operações de seguros, resseguros, previdência aberta complementar e capitalização; zelar pela higidez das relações de consumo; avaliar as práticas de mercado, incluída a prevenção à lavagem de dinheiro; e aplicar o regime repressivo.

Já a nova Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados  irá  administrar  os  processos  de  autorização  e  cadastramento das  sociedades  e  entidades  supervisionadas;  acompanhar  os  processos  de  liquidações  ordinárias  e extrajudiciais  e  coordenar  seus  programas  de  trabalho;  analisar  e  instruir  os  processos  administrativos  sancionadores  para  julgamento,  nos  termos  da  legislação  e  regulamentação  vigentes;  e aplicar  o  regime  repressivo.

À  Diretoria  de  Administração  competirá planejar,  organizar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas  federais  de  planejamento  e  orçamento,  de  administração  financeira,  de  contabilidade,  de  recursos  humanos,  de  serviços  gerais, de administração dos recursos da informação e informática, de gestão de  documentos  e  arquivos  e  de  organização  e  inovação  institucional.

Por fim, a  Diretoria  de  Supervisão  de  Solvência  compete monitorar e fiscalizar a higidez econômica-financeira dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, por  meio  do  acompanhamento  das  operações  e  do  funcionamento  das sociedades  e  entidades  supervisionadas,  e  em  relação  à  governança,  à gestão  e  aos  controles  internos,  e  aplicar  regime  repressivo.

O Decreto 8.722/16, que entra em vigor no dia 19 de maio,  remaneja da Susep para a Secretaria de Gestão  do  Ministério  do  Planejamento 24  cargos  em  comissão  do  Grupo-Direção  e  Assessoramento  Superiores (DAS).

Após o início de vigência do decreto, o superintendente da Susep terá 30 dias para publicar no  Diário  Oficial  da  União,  a relação  nominal  dos  titulares  desses cargos  em  comissão  e  das  funções  de  confiança.

Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na estrutura  Regimental  da  Susep ficam  automaticamente  exonerados.

Também deverá ser editado, em até 90 dias, o regimento interno da autarquia para  detalhar  as  unidades  administrativas  integrantes  da  estrutura  regimental  da  autarquia,  suas  competências  e  as  atribuições de  seus  dirigentes.

O Conselho  Diretor da Susep (formado pelo superintendente e os quatro diretores da autarquia) deverá se  reunir,  ordinariamente,  uma vez  por  semana  e,  extraordinariamente,  a  qualquer  momento,  por convocação  de  qualquer  de  seus  membros,  tendo  presentes,  no  mínimo,  o  Superintendente  e  dois  Diretores.

As deliberações  do  Conselho  serão  tomadas  por maioria  simples  e  caberá,  a  cada  membro,  um  voto  e,  ao  Superintendente,  o  voto  de  qualidade.

Já conhece o Bom Dia Seguro?
Os interessados em integrar a plataforma devem acessar a aba “Fale Conosco” e preencher um breve formulário, informando a intenção de participar do programa.
Faça parte desta iniciativa pioneira no Mercado de Seguros e, de quebra, receba diariamente as principais notícias do setor em primeira mão!

Notícias relacionadas


1. Você precisa ser cadastrado para enviar o seu comentário. Se ainda não fez o seu cadastro, por favor, clique aqui. Um e-mail será enviado para a sua caixa postal, fornecendo sua senha.

Esqueceu sua senha?

Preencha o campo abaixo com o mesmo endereço de e-mail que você usou para fazer o seu cadastro e enviaremos uma nova senha para a sua caixa postal:

1 comentário

    AUGUSTO MUELLER

    Você precisa estar logado para ler o comentário.