Notícias | 4 de novembro de 2005 | Fonte: Jornal do Commercio

Governo estuda a reedição do Decreto-Lei 73/66

O Governo pretende criar novos instrumentos para a defesa dos interesses dos consumidores de seguros. A análise vem sendo feito no âmbito do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com participação do Banco Central. Segundo o superintendente da Susep, René Garcia, é possível até que seja proposta a reedição do Decreto-Lei 73/66, o qual regula a atividade de seguros. Esse decreto vai completar 40 anos no próximo dia 21 de novembro. A definição das mudanças que serão sugeridas ficará para 2006. Mas, entre as medidas em estudo, está a criação de ativos segregados. Hoje, em caso de dificuldades com uma seguradora, é preciso priorizar o pagamento de dívidas trabalhistas e tributárias, entre outros. Com os ativos segregados, estariam assegurados os direitos dos clientes da companhia, seja para o pagamento de indenizações nos sinistros a liquidar ou até da restituição de prêmios. A Susep também gostaria de ter maior autonomia para fiscalizar o mercado, mas sabe que dificilmente poderá avançar muito nessa questão: “a Susep está de mãos atadas. Não podemos, por exemplo, solicitar a quebra de sigilo bancário de empresas e executivos do setor, nem ter acesso a relatórios da Polícia Federal ou do Banco Central. Fica muito difícil agir assim”, assinala. Ele lembra ainda que, pela legislação em vigor, se vazar algum tipo de informação sobre empresas fiscalizadas, a autarquia e seus dirigentes e funcionários correm o risco de serem acionados na Justiça. Além disso, os acionistas da empresa que se julgarem prejudicados podem processar o Estado por danos morais: “nesse caso, a indenização pode corresponder a até 20 anos de resultados da companhia”, explica René Garcia. Para minimizar os efeitos dessas amarras, a diretoria da Susep adotou, nos últimos dois anos, um modelo de fiscalização mais rigoroso. O resultado disso é o aumento do número de processos instaurados e do volume de multas aplicadas, as quais passaram de R$ 9 milhões, em 2002, a R$ 48 milhões em 2005 (até setembro). A Susep vem também alterando, na medida do possível, o marco regulatório, na tentativa de aproximar as normas adotadas no Brasil daquelas usadas nos demais países. Na avaliação de René Garcia, esse processo trouxe mais credibilidade para o mercado, principalmente no exterior. Prova disso, segundo ele, é que pelo menos três grandes grupos seguradores europeus e um outro norte-americano estão interessados em operar no mercado brasileiro. No caso do conglomerado dos Estados Unidos, dirigentes do grupo afirmaram para René Garcia que a intenção é fazer da sucursal brasileira a maior do mundo, depois da matriz norte-americana. Sem revelar os nomes desses grupos, ele atribui tal interesse ao fato de o mercado brasileiro ter, agora, maior credibilidade no exterior. O titular da Susep lembra que entre 2000 e 2003 nada menos que 12 grupos estrangeiros foram embora do Brasil. Desde então, houve uma reversão dessa tendência, sendo que, este ano, mais de US$ 800 milhões foram investidos em novas aquisições no mercado brasileiro, com destaque para as aquisições da Real pela Tokio Marine, de parte da carteira da HSBC pela HDI e da Nossa Caixa, pela Mapfre.

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