Ao participar do “Fórum com a Imprensa”, promovido pelo Sincor-SP nesta quinta-feira (28 de maio), o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, afirmou que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou, na Justiça, a proposta contida na MP 905/19, que revogava a Lei 4.594/64 e dispositivos do Decreto Lei 73/66, extinguindo, na prática, a categoria dos corretores de seguros.
Vergilio explicou que a Febraban ingressou, no final do ano passado, como “amicus curiae” (terceiro que fornece subsídios à Justiça para o julgamento de uma causa) na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – que o partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando aquela proposta.
A federação dos bancos argumentou, na ocasião, que a MP 905/19 “vislumbrou na corretagem de seguros espaço favorável” para a geração de novos postos de trabalho. “A proposta tem o intuito de flexibilizar a atividade de intermediação, angariação e promoção dos contratos de seguro. Para tanto, desregulamenta-se a atividade, não cabendo mais ao Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor e se retirando a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. O consumidor, que ainda estará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, será beneficiado com a maior abertura de mercado e ampliação da concorrência, tendo como possível consequência a diminuição no valor final do prêmio de seguros”, diz um dos trechos do documento elaborado pela Febraban.
Para a entidade que representa os bancos, dessa forma, a desregulamentação da profissão de corretor de seguros “coaduna-se com a finalidade da Medida Provisória de gerar oportunidades, pela abertura de mercado e consequente ampliação da concorrência”.
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