O escritório Mattos Filho promove na próxima segunda-feira (20/5), das 8h30 às 10h30, o workshop “Impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica para o setor de seguros”. O evento abordará temas como: a nova perspectiva sobre a função social do contrato de seguros; o fortalecimento do pacta sunt servanda no contrato de seguros; as implicações da revogação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66; grandes riscos e a presunção de simetria seguradora x segurado; o papel da SUSEP; os novos princípios da “presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas” e da “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”; o direito de recebimento de tratamento isonômico; a aprovação tácita de atos da administração; as garantias à livre iniciativa e a proibição do abuso regulatório; e a análise de impacto regulatório.
“A Medida Provisória 881/2019 trata da liberdade de trabalhar e produzir, empreender, modernizar, de pactuar e da liberdade de regulação econômica, além de outras, impactando todas as atividades empresariais. É muito importante para todo e qualquer gestor ou gestora de empresa entender o que pode impactar o seu negócio. Como o escritório está sempre na vanguarda das discussões jurídicas, não poderíamos deixar de fazer uma análise desta MP para o setor de seguros”, destaca a advogada Camila Calais, sócia do escritório Mattos Filho.
Na visão da especialista, ao tratar de diversas liberdades, a Medida Provisória 881/2019 pretende aproximar as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países que concorrem na atração de investimentos.
“Neste sentido, ainda que alguns dos princípios e regras contidos na MP possam ser encontrados em outros dispositivos legais existentes, é possível interpretar que o governo federal tenha pretendido elevar tais regras à condição de pilares da atividade econômica. A Medida Provisória representa, portanto, uma sinalização do governo aos agentes econômicos nacionais e estrangeiros sobre os incentivos para o exercício da atividade econômica no País, com o objetivo de aumentar a competitividade do Brasil no cenário internacional”, afirma.
O evento acontecerá no escritório Mattos Filho, na unidade Faria Lima, em São Paulo.
SERVIÇO:
Impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica para o setor de seguros
Quando: segunda-feira, dia 20/5, das 8h30 às 10h30
Onde: Mattos Filho | Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100 – 6º andar – São Paulo/SP