Emenda sobre o seguro de acidente de trabalho

A bancada do PCdoB, integrada por 11 parlamentares, elaborou proposta de emenda constitucional que altera vários artigos da Constituição. Segundo a justificativa dos próprios deputados, um dos objetivos da proposta é reverter a privatização da cobertura do acidente de trabalho, determinada pela Emenda Constitucional 20/98: “a idéia é assegurar que a cobertura do seguro contra acidente de trabalho seja restabelecida como um efetivo direito do trabalhador, e dessa forma, se inclua como os demais benefícios do regime geral de previdência”, diz o texto da emenda. No entendimento dos autores da proposta, essa é a melhor forma de equacionamento da questão do acidente de trabalho, pois a proteção contra os eventos nocivos à saúde e à integridade física no ambiente de trabalho são, na opinião deles, parte do conceito maior de assistência à saúde: “é um direito de todos e dever do Estado, conforme esse importante princípio constitucional”, argumentam os deputados do PCdoB. A emenda, se vier a ser acolhida, restabelecerá o preceito de que todos os aspectos envolvendo a saúde inserem-se na cobertura universal dos serviços e ações do sistema de seguridade. A norma propõe ainda que seja assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, com base na média verificada a partir de 80% das maiores contribuições ocorridas dentre as cento e vinte últimas que anteceder à concessão do benefício, devidamente atualizadas, obedecidas as seguintes condições: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher; 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.