A bancada do Partido dos Trabalhadores quer aprovar regras bastante rígidas no bojo do projeto de lei elaborado pelo deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.
Nesse contexto, apenas o deputado Lindberg Farias (PT-RJ) já apresentou oito emendas. Em uma dessas propostas, o parlamentar fluminense sugere que a recusa de propostas de seguro seja possível somente quando fundamentada em fatores técnicos, vedadas políticas comerciais conducentes à discriminação social.
Ele argumenta que até mesmo nos seguros de automóveis têm sido comuns recusas decorrentes do bairro onde vive o segurado, do local onde trabalha ou estuda e do fato de ter apontamentos no Serasa: “pelo modelo atual, sistemas de seguradoras chegam a recusar propostas onde constem o CEP de bairros de periferia, assim reduzindo a base segurada e tornando privilégio de elites a proteção cara aos segurados e suas vítimas”, assinala Lindberg Farias.
O deputado fluminense propõe ainda que a seguradora que descumprir tópicos da lei em análise no Congresso Nacional seja responsabilizada pelos prejuízos diretamente causados pela falta do serviço: “o projeto não contém qualquer sanção, tornando-se norma de eficácia social restrita”, justifica.