A Comissão de Defesa do Consumidor pode decidir hoje se vai estipular prazo para as seguradoras pagarem indenização de sinistros. Essa proposta foi apresentada pelo deputado Enio Bacci (PDT-RS) por meio do Projeto de Lei 46/03. A proposta está na pauta da Comissão para ser votada nesta manhã. “A legislação atual não estabelece prazo para a liquidação de sinistros, exceto no caso dos SEGUROS obrigatórios e, mesmo assim, prevê multa quase simbólica nos casos de descumprimento”, reclama o autor.
De acordo com a proposição, o pagamento de indenização de sinistros não poderá exceder a dez dias úteis, nos SEGUROS obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização; e a 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora, nos demais casos.
O descumprimento desses prazos sujeita as seguradoras a multa no valor correspondente à indenização devida. “Todos sabemos dos inúmeros empecilhos colocados por algumas seguradoras no momento da liquidação de sinistros”, constata Enio Bacci.
O projeto apresentado, de acordo com o parlamentar, pretende corrigir distorções e “preencher uma lacuna existente, com a intenção única de inibir a prática de abusos das seguradoras contra os segurados”. A relator da matéria, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), sugere a aprovação do projeto com algumas alterações. Entre elas, a reversão das multas que vierem a ser aplicadas às seguradoras pelo não cumprimento dos prazos para o consumidor prejudicado.
A comissão reúne-se daqui a pouco no plenário 8.