A Medida Provisória 177/04, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), teve sete das oito emendas oferecidas pelo Senado acatadas pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira, segundo parecer do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Uma delas inclui entre os possíveis beneficiados com os recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) os arsenais e bases navais brasileiros.
Também foi acatada a emenda do Senado que exclui uma alteração feita pela MP na Lei 9432/97, sobre o transporte aquaviário. Os senadores retiraram a possibilidade, introduzida pela MP, de os estaleiros brasileiros contratarem, no mercado internacional, seguro e RESSEGURO de risco de construção para as embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).