O deputado Fabio Reis (MDB/SE) apresentou neste início de legislatura um projeto de lei que institui o “Seguro Solidariedade” para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias. Ao justificar a proposta, o parlamentar citou artigo publicado no CQCS, em 2013, que define o seguro como “uma das mais belas criações humanas, sendo baseada na solidariedade e desenvolvimento social”.
Segundo a proposta, esse novo seguro seria obrigatório nos contratos relacionados aos serviços outorgados ou delegados pelo Poder Público em todas as suas modalidades, tais como autorização, permissão, concessão, para atender as vítimas e familiares atingidos por desastres e tragédias relacionados à atividade objeto de outorga ou delegação.
O “Seguro Solidariedade” consiste no valor devido à vitima e/ou familiares atingidos por desastres relacionados aos serviços outorgados e/ ou delegados pelo Poder Público abrangendo danos materiais, morais e assistência psicológica e jurídica, dentre outros que se mostrem específicos em cada caso. “É importante que aspectos como o apoio psicológico e jurídico constem das eventuais indenizações, ao lado das perdas materiais e dos danos por perdas irreparáveis”, argumenta o deputado.
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