Regras. Regras. Regras. Quem as estabelece acha que facilita a vida de quem deve obedecê-las. Será que é isso o que acontece com a nova circular determinada pela Susep sobre a alteração do artigo 5º da Circular 510/15, que trata do registro de corretores de seguros?
O novo texto passa a determinar que “não será admitido, nos limites do respectivo estado, o registro de corretor Pessoa Jurídica com nome empresarial idêntico a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais.
Aparentemente isso resolveria um problema que já foi discutido aqui mesmo no CQCS (http://cqcs.com.br/noticia/corretoras-com-mesmo-nome-podem-gerar-problemas/) sobre corretoras homônimas. Mesmo em estados diferentes. Mas não é bem assim.
Anteriormente a proibição de nome era em nível nacional. Em junho de 2013 a Susep cancelou o registro de várias corretoras, entre elas havia uma denominada Serra Corretora de Seguros e isso causou transtornos a uma outra corretora de São Paulo que tem um nome similar.
A mais nova decisão da Susep acabou causando controvérsia entre os profissionais. Rafael Ferreira, diretor na Personal Corretora de Seguros, diz que a medida não atrapalha enquanto o Corretor de Seguros não for confundido com um homônimo de outro estado. Mas, para ele há incoerência na medida. “Numa época em que estamos derrubando fronteiras, a Susep as cria, contrariando sua própria diretriz de avanço publicada anteriormente”, opina. Além disso, para ele, a medida não impede a duplicidade de nomes.
Nesse sentido, o advogado Rubens Baptista, diretor do escritório São Paulo Marcas e Patentes, lembra que a interpretação existente no Código Civil é de que o nome é estadual, por isso pode haver empresas com o mesmo nome em estados diferentes. Por isso muitos corretores recorrem à Justiça para manter o nome mesmo que ele já exista no mercado. A legislação permite que isso aconteça.
Já o Corretor Roger Douglas Rodrigues, de Mato Grosso, acredita que a decisão da autarquia apenas se alinha a Constituição Federal. “Entendo que o problema não é a decisão da Susep e, sim nossas leis falhas, com brechas e precedentes”. E concorda com a nova determinação, já que a corretora que pretende abrir no próximo ano terá o mesmo nome que uma corretora de Joinville.
Na análise de Ferreira ao alterar essa limitação para o âmbito dos estados, cria-se a possibilidade de que a edição da circular 510, se concretize. “A alteração, que acredito seja passível de credibilidade por ter a Fenacor como fonte, possibilita a criação de empresas com nomes semelhantes entre estados, ocasionando situações lamentáveis como a da Serra Líder Corretora”, relembra.
Para ele, o que deixa o profissional chateado é não ser consultado sobre os rumos da sua própria profissão, seja pelas seguradoras, seja pela Fenacor, seja pelos Sincor´s e muito menos pela Susep. “Mudanças como essa não deveriam ocorrer a sua revelia, seja por força da autoridade unilateral da Susep, seja por omissão de informações, ou desatenção dos nossos representantes.”, finaliza Ferreira.