Crédito à exportação

O seguro de crédito à exportação existe para proteger os exportadores de bens e serviços contra riscos comerciais que possam afetá-los no curso das negociações com outros países. Entre esses riscos está a falta de pagamento por parte dos importadores. Pesquisa recente mostrou que os exportadores do País deixaram de receber dos importadores um total de US$ 20,7 milhões referentes a 56 operações comerciais. Por meio do seguro de exportação, a União teve de pagar esses créditos aos exportadores brasileiros, e precisará cobrar o dinheiro dos importadores na Justiça, no exterior. A MP transfere para o Ministério da Fazenda a atribuição de nomear os representantes da União nessas ações judiciais. Eles podem, inclusive, firmar acordos judiciais para receber as dívidas relativas às operações de exportação. A transferência do seguro de crédito à exportação para a pasta da Fazenda é vista como a decisão mais racional do ponto de vista administrativo, pois o foco das atribuições do IRB não é mais esse tipo de seguro. E o Congresso tem até o dia 11 de janeiro para votar a Medida Provisória 267/05, que transfere para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito à exportação. Atualmente, essa tarefa cabe ao IRB Brasil Re. A partir daquela data, a medida passará a trancar a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver). O relator da comissão mista criada para analisar a matéria é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida dá mais eficiência ao governo federal para cobrar, em ações judiciais no exterior, recursos que os importadores muitas vezes deixam de pagar aos exportadores brasileiros nas operações comerciais.