Foi instalada nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro, a Comissão Mista que vai analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 905/19, que, entre outros dispositivos, desregulamenta a profissão do corretor de seguros, através da revogação da Lei 9.594/64 – que regulamentou a atividade exercida pela categoria. A norma também revoga vários artigos do Decreto Lei 73/66, o que retira o corretor do Sistema Nacional de Seguros Privados.
A Comissão Mista é formada por 13 senadores e 13 deputados titulares e o mesmo número de parlamentares de ambas as casas como suplentes.
A boa notícia para os corretores de seguros é a eleição do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) para a vice-presidência dessa comissão.
Vergilio é vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-GO e já deixou claro por diversas vezes que discorda totalmente do teor dos dispositivos da MP 905/19 que atingem diretamente o corretor de seguros.
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