De autoria do deputado federal Lucas Virgílio, o Projeto de Lei Complementar originário do PL 3139/15 foi aprovado no último dia 22 de maio. De grande valia para o mercado de Seguros e para sociedade brasileira, o documento trata da regulamentação da proteção veicular, entretanto, mesmo assim, o Corretor de Seguros ainda não pode realizar esse tipo de comércio. Gustavo Doria, diretor executivo do CQCS, falou sobre o assunto no programa Pare e Pensa dessa semana.
Apesar do Projeto de Lei ter sido aprovado, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que o profissional de Seguros possa comercializar a Proteção Veicular, como explica Doria: “Foi aprovado na comissão, agora vai ao Plenário da Câmara, se aprovada, vai ao senado federal. Se houver alguma alteração, volta para a câmara. Se não houver, vai para a sansão presidencial”.
Entretanto vale ressaltar que, mesmo se for aprovada, ainda há um prazo de 180 dias para as empresas se adequarem à nova legislação. É preciso esperar para ver quais associações e cooperativas irão conseguir se enquadrar às mudanças. “Com a nova legislação, poderão se criar grupos e núcleos que combinem entre si as regras, que deverão ser aprovados pela SUSEP, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados”, esclarece.
Assista o programa na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=_Os3eL4hST4