Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou parecer sobre a Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013 e PL 6621/2016 na Câmara), que agora segue para debate no Senado ainda no segundo semestre deste ano.
O projeto demanda que as agências reguladoras tenham uma ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. Além disso, o mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, sem recondução.
A proposta também impõem que os candidatos a uma vaga na diretoria comprovem experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República, e o indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.
De autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), o projeto ainda prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.