Congresso discute Segurança Pública

A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública promete lutar, no próximo semestre, pela aprovação de propostas que contribuam para a melhoria do atendimento da população neste setor. O presidente da Frente, deputado Alberto Fraga (PTB-DF), ressalta que tramitam na Casa mais de 300 preposições com diversas sugestões, que vão desde mudanças nas legislações existentes até propostas para formar uma política nacional de segurança pública. Como exemplo, Fraga cita o Projeto de Lei 872/99, de sua autoria, que cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas Divisas dos Estados. Para Alberto Fraga, o fato de o projeto prever o desenvolvimento conjunto de ações pelos órgãos competentes da União, estados e municípios, facilita a implantação de um planejamento operacional centralizado. “A coordenação dessas ações, certamente, resultaria na redução do roubo de cargas e de veículos, do tráfico de drogas e do contrabando de produtos nacionais”, observa. Os projetos que sugerem mudanças na maioridade penal, segundo Fraga, também terão o apoio da Frente Parlamentar. Ele cita a Proposta de Emenda à Constituição 272/04, do deputado Pedro Corrêa (PP-PE), que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal. “Precisamos mudar a Constituição para acabar com a certeza da impunidade, impedindo, dessa forma, que os traficantes continuem usando adolescentes”, afirma Fraga. Para ele, o Estatuto do Criança e do Adolescente “foi criado para proteger o menor carente e não o infrator”.