Após análise, o Município encaminha à Receita Federal do Brasil um arquivo que consta as empresas com irregularidades e o envio será feito até o dia 15 de outubro
A partir do dia 8 de outubro, a Prefeitura de Adamantina dará início à conferência de débitos relativos às empresas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Ao Município é reservada a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo simples nacional das empresas em início de atividades e das empresas já constituídas.
A diretora de fiscalização do município, Luciana Tecco, explica que é preciso colocar os impostos ou pendências cadastrais em dia. “Tudo isso serve para evitar as exclusões previstas no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que determina que não recolherão os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débito nas fazendas públicas municipais”, afirma.
Após análise, o Município encaminha à Receita Federal do Brasil um arquivo que consta as empresas com irregularidades e o envio será feito até o dia 15 de outubro.
Desde 2010 foi possibilitado aos contribuintes, agendar a opção pelo Simples Nacional. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Desta forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. O período de agendamento será de 1º de novembro até o dia 28 de dezembro de 2018.
Decorridos todos os prazo para a regularização das pendências, as empresas serão efetivamente excluídas após 30 dias das notificações, porém poderão efetuar nova opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2019.
No período de 1 a 31 de janeiro de 2019, os contribuintes que não conseguirem concluir o agendamento, ainda terão a oportunidade de efetuar a opção pelo Simples Nacional.
Serviço
A consulta de débitos poderá ser efetuada no Departamento de Fiscalização – 2°. Andar do Paço Municipal.