A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje substitutivo do deputado Promotor Afonso Gil (PCdoB-PI) ao Projeto de Lei 2853/00, de autoria do deputado Antônio Cambraia (PSDB-CE), que protege os contratantes de seguros de automóveis de perdas decorrentes dos artifícios usados pelas companhias seguradoras na hora de reembolsar os segurados pelos sinistros ocorridos.
O texto aprovado estabelece que o segurador deverá utilizar, nos contratos de seguro de automóvel com cobertura para perda total do veículo, um valor determinado para pagamento como indenização em caso de sinistro com perda total do veículo. Será permitida a inclusão de cláusula que disponha sobre o reajuste necessário para a atualização monetária no período de vigência do
contrato. O projeto será agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Comissão torna mais rígidas regras para seguradoras
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