A Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial para debater sobre o Projeto de Lei 8338/17, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que pretende criar o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Segundo a proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a seguradora de sua preferência para contratar o seguro, desde que a companhia seja autorizada a atuar.
Os prêmios e valores do seguro serão estabelecidos pelo mercado, em acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.
Assim como o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat será um requisito para o licenciamento anual do veículo.