Notícias | 11 de junho de 2004 | Fonte: Agencia Câmara

Comissão da reforma tributária aprova cinco destaques

A comissão especial que analisa a PEC da Reforma Tributária (255/04) aprovou nesta terça-feira cinco destaques ao relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Foram votados 46 destaques, dos quais 40 são individuais e 6, de bancada.
Os dois destaques restantes serão votados nesta quarta.

Destaques aprovados
O primeiro destaque aprovado, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suprime do texto da reforma tributária a expressão que estabelece a cobrança do ICMS “desde a saída do estabelecimento produtor ou a importação até a sua destinação final” ? referente a energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e outros derivados. Na opinião do deputado, o texto não deixava claro se o imposto seria cobrado na geração, na transmissão ou na recepção dos combustíveis. Com a supressão aprovada, fica explícito no texto que a cobrança do ICMS sobre esses itens se dará nas três etapas.
Outro destaque aprovado, de autoria da bancada do PMDB, suprime do texto tratamento diferenciado aos consumidores industriais de energia, com consumo superior a 15 quilovolts, no pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Assim, a base de cálculo para o pagamento da Cosip aos municípios e ao DF será igual para todos os consumidores de energia.
A comissão também aprovou destaque de autoria da bancada do PMBD que suprime o artigo do texto que confere a lei complementar estabelecer recolhimento diferido do ICMS na relação origem/destino.
Outro destaque, de autoria dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), reinclui no texto a não-incidencia do ICMS sobre a prestação de serviços de televisão. Esse item havia sido retirado pelo relator.
Por fim, foi aprovado o destaque do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) que suprime dispositivo que regula o pagamento de precatórios pela União, estados e municípios.

Próxima votação
Ficaram para esta quarta o destaque de bancada do PMDB que suprime o artigo que inclui na menor alíquota do ICMS diversos bens e serviços destinados à população de baixa renda e à infraestrutura; e o destaque da bancada do PFL que suprime o dispositivo que impõe que as decisões dos membros do Conselho Fazendário (Confaz) sejam unânimes nos dois primeiros anos. Outro destaque com esse mesmo teor já foi rejeitado.

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