A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a contratação obrigatória de seguro por empresas ou atividades potencialmente poluidoras. A medida foi sugerida pela Atitude – Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia, com sede no Rio de Janeiro.
O projeto inclui na lista de seguros obrigatórios o de responsabilidade civil do poluidor, que dará cobertura a pessoas e ecossistemas atingidos por danos causados pela degradação ambiental em zonas urbanas ou rurais. De acordo com a proposta, os danos pessoais serão compensados com indenizações por morte, invalidez, assistência médica e suplementar. Já os danos ambientais serão cobertos por indenizações proporcionais aos prejuízos causados pela exploração depredatória ou por acidentes. O valor do prêmio do seguro será calculado pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Instrumento útil – Para o relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a criação do seguro de responsabilidade civil por poluição será um instrumento útil para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. O parlamentar lembra ainda que vários países já têm o seguro e que sua aplicação, além de assegurar os recursos para a reparação do dano, levará as companhias seguradoras a estarem atentos para que seus segurados não incidam em comportamentos lesivos ao meio-ambiente.
Tramitação – O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. (Cristiane Bernardes/ Agência Câmara)