Projeto de lei que garante às pessoas com deficiência os mesmos serviços, coberturas e direitos garantidos aos demais consumidores na contratação de seguros de pessoas foi aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Relator da proposta, o ex-atleta e agora senador Romário (RJ) apresentou parecer favorável, argumentando que a proposição merece todo o apoio. “Trata-se de intervenção cuidadosa e bem pensada, que percebeu, ao ouvir a população, a existência de um ponto cego na legislação, referente à contratação não apenas de seguros privados de saúde, o que a lei já prevê, mas à contratação de qualquer outro tipo de seguro pessoal, que são diversos, como os seguros de vida e os de acidentes, mas também os seguros funeral, educacional, de viagem, o seguro prestamista, o seguro de diária por internação hospitalar, o seguro desemprego (perda de renda)”, destacou o parlamentar no relatório.
A proposta, elaborada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), impedindo o tratamento discriminatório em razão da deficiência na aquisição do seguro. Segundo o projeto, a prática contra essas pessoas configurará discriminação, com pena de reclusão de um a três anos, mais multa.
De acordo com a Agência Senador, na legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
A lei também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, como a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Contudo, para a senadora justifica, a lei atual apresenta uma lacuna, por isso a necessidade de se incluir “novos dispositivos” que impeçam a discriminação. “Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade, fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura. Entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à LBI”, justificou a senadora.
___________________________________________________________________________________________________
Venha debater esse assunto no Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.
Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: http://cqcs.com.br/cadastre-se/
Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: http://cqcs.com.br/fale-conosco/