A aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta as cooperativas e associações de proteção veicular continua tendo forte repercussão no mercado. Neste início de semana, a CNseg e a FenSeg divulgou comunicado oficial conjunto sobre o seu posicionamento em relação à matéria.
Um dos destaques do texto é a referência feita ao corretor de seguros: “A referida regulação, ao prever o corretor de seguros como principal canal de comercialização dos produtos ofertados por essas associações e cooperativas, reforça, ainda mais, o seu caráter técnico”, entende a CNseg.
No comunicado, CNseg e FenSeg classificam a aprovação do projeto de lei, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como “fundamental conquista para a preservação dos direitos do consumidor no país e a manutenção da justa concorrência”.
Outro fato relevante foi a publicação de artigo do advogado Antônio Penteado Mendonça no jornal Estado de São Paulo comentando a mesma regulamentação. Segundo ele, controlar as cooperativas de proteção veicular “protege o segurado de arapucas que ele não tinha como identificar entre as opções que lhe eram apresentadas”.
Penteado Mendonça observa ainda que a norma aprovada tem dispositivo que criminaliza determinadas ações que venham a ser praticadas pelas cooperativas. “É uma medida dura, mas necessária para impedir a propagação de eventuais golpes que, sob o manto de uma cooperativa de proteção veicular, pretendam arrancar do segurado mais do que ele deveria dar, ou obrigá-lo a arcar com uma conta que não é sua”, acrescenta.