Certificação técnica de profissionais do setor

Já se encontra no site (www.susep.gov.br) da Susep a Audiência Pública no 09, que estabelece condições específicas mínimas e programa de habilitação profissional para certificação técnica dos profissionais que atuam nas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. Entre as exigências contidas na minuta da Resolução CNSP, estão: 1. As instituições devem adotar providências com vistas a que seus empregados, para exercerem, na própria empresa, as atividades técnicas pertinentes, sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidades de reconhecida capacidade técnica credenciada pela Susep; 2. O Programa de Habilitação Profissional poderá ser dividido por módulo, ministrado por uma ou mais entidades a serem credenciadas pela Susep, desde que o somatório da carga horária mínima em pelo menos 3 (três) módulos totalize 160 (cento e sessenta) horas; 3. Os empregados que tenham sido julgados aptos em exames de certificação organizados pela entidade de reconhecida capacidade técnica são considerados aptos para efeitos desta Resolução, sem prejuízo do atendimento das demais condições ora estabelecidas. Ainda segundo a minuta, o cumprimento da formalidade prevista na norma deve ser providenciado dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de julho de 2004; e o descumprimento ao disposto na Resolução e seus Anexos caracteriza infração a disposições legais e infralegais disciplinadoras do seguros privados, de capitalização e de previdência complementar aberta, sujeitando às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e seus administradores à sanção administração de multa de R$17.000,00 (dezessete mil reais), reajustada na forma regulamentada pela Susep. A Fenaseg enviou ao mercado a Circular Direc de nº 022/2004, sobre o assunto, ressaltando que, comentários e sugestões deverão ser encaminhadas à Fenaseg, até o dia 21 de junho/04, através do e-mail: [email protected], em quadro padronizado anexado a mesma.