Câmara tem dois dias para aprovar novo seguro obrigatório

16/07/2019 / FONTE: CQCS

seguro

A Câmara tem apenas dois dias para votar os destaques que alteram o texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Caso não haja votação até quarta-feira, véspera do recesso parlamentar, a tramitação do projeto, com a indispensável votação desses destaques, somente será retomada no dia 06 de agosto (fim do recesso), atrasando ainda a implementação das propostas que interessam diretamente ao mercado de seguros.

Vale lembrar que, após a conclusão da votação na Câmara, o projeto ainda seguirá para o Senado.

De acordo com a Agência Brasil, o projeto estabelece que obras de grande vulto deverão ter um seguro de 30% do valor contratado. O objetivo é que o seguro garanta a conclusão da obra em caso de dificuldades enfrentadas pela construtora.

A seguradora deverá assumir direitos e obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato e providenciará a conclusão da obra mediante subcontratação total ou parcial.

Caso a seguradora não conclua a obra, poderá pagar a multa equivalente ao valor da garantia.

A proposta também estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Segundo a Agência Brasil, esse novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria também uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

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    RICARDO DE MELLO BARRETTO

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