A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para proferir um parecer ao Projeto de Lei 8338/17, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat). Esse produto pode vir a ser o substituto para o seguro DPVAT, que acaba de ser extinto pelo Governo.
Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a seguradora de sua preferência para contratar o Soat.
Caso o projeto seja aprovado, tanto os prêmios quanto os valores de indenização serão estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do CNSP.
Além disso, as seguradoras serão autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.
Segundo a Agência Câmara, na apresentação do projeto, em meados de 2017, o deputado Lucas Vergilio argumentou que todos os agentes envolvidos serão beneficiados. “Os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. Já as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”, alegou o parlamentar.
O Soat cobrirá indenização por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.
Ainda de acordo com a Agência Câmara, o projeto também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), para prever que as seguradoras que operarem com o Soat repassem à Seguridade Social a metade do valor dos prêmios brutos recebidos, destinando-o ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
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