Depois de sete horas de reunião dentro do Governo e uma tarde inteira de disputa política entre parlamentares da base aliada e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação da conta investimento, instrumento que permite a movimentação de dinheiro entre aplicações financeiras sem a incidência de CPMF. No entanto, para começar a valer em 10 de agosto, como quer a equipe econômica, o assunto ainda precisará do aval do Senado Federal. O texto aprovado pelos deputados não proíbe a cobrança de tarifas na nova conta investimento, como tentou incluir até a última hora o PFL.
No texto do relator do projeto, Roberto Magalhães (PTB-PE), aprovado em plenário por votação simbólica, foi incluído um parágrafo estabelecendo que , no caso de cobrança, a tarifa não poderá ser ?superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)?.
Dependendo do valor da tarifa que seja adotada e da política adotada pelas instituições financeiras, o Governo corre o risco de não atingir um dos principais objetivos do novo instrumento: garantir que qualquer aplicador, independente da quantia que ele tem disponível, possa movimentar seus recursos sem que a CPMF reduza seu ganho.
Da forma como estão as regras atuais, esse benefício fica restrito a grandes empresas e investidores de peso, que podem arcar com o custo de manter um fundo de investimento exclusivo ou ainda têm isenção da tarifa como bônus concedido pelos bancos. O próprio Banco Central está estudando essa questão para ver se é preciso vetar a cobrança de tarifa.
A oposição se valeu dessa polêmica para tentar impedir a votação da matéria, ameaçando um acordo de líderes feito pela manhã para aprovar a matéria e destrancar a pauta. ?Como posso obrigar empresas privadas a trabalharem de graça??, questionava o relator, deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), atordoado com a disputa.
O que estava em jogo nessa manobra era, na verdade, a discussão da Proposta de Emenda Constitucional que permite a reeleição das mesas diretoras da Câmara e Senado e que seria encaminhada na seqüência da ordem-do-dia da Câmara. ?É mera luta política. Eles sabem que estão errados?, afirmou o líder do Governo, deputado Professor Luizinho (PT-SP), referindo-se às mudanças exigidas pelo PFL para aprovar o texto.
Manobras
No entanto, os deputados derrubaram um requerimento da oposição que pedia o adiamento da votação do texto que cria a conta investimento. Depois, foi a vez de o próprio PTB, partido do relator, criar problemas para a votação. Os deputados implicaram com o prazo para a implementação da lei, fixado em 10 de agosto. Eles queriam que o relator estabelecesse 90 dias para a entrada das novas regras após a publicação da lei. Esse ponto, no entanto, segundo o relator, não teve a concordância do Governo.
Magalhães explicou que, na véspera, reuniu-se por quase sete horas com representantes do BC, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal na Casa Civil para discutir o encaminhamento no dia seguinte e que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, não aceitava essa alteração. Com isso, o texto foi aprovado mantendo a data de 1º de agosto para implementação das novas regras.
O Governo aproveitou o texto do relator e incluiu, de última hora, um artigo que permite que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo possam aderir antecipadamente ao regime de cobrança não cumulativo do PIS e da Cofins. Com isso, foi resolvido um problema criado com a aprovação da lei que determinou a cobrança desses tributos nas importações. Sem essa mudança, as cooperativas teriam de esperar 90 dias para optar pelo regime de tributação e, com isso, abater dos impostos a serem pagos no futuro o valor recolhido a título de PIS e Cofins nas importações.