Avança, na Câmara, o projeto de lei que obriga as seguradoras a informarem ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro. A proposta já está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual foi designado relator o deputado Remídio Monai (PR-RR).
Nessa mesma comissão, foi fixado um prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto. O prazo foi encerrado sem que qualquer proposta fosse apresentada.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), recusa deve ser obrigatoriamente explicada pelas seguradoras na cobertura de riscos sobre quaisquer tipos de bens, sejam móveis ou imóveis.
O esclarecimento da recusa deverá ser informado em, no máximo, 48 horas contados a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro.
Essa informação será prestada por escrito, sendo permitido o envio de mensagem para endereço eletrônico comprovadamente fornecido pelo consumidor e desde que remetido pela própria seguradora ou seu representante legal.
Se for aprovada, a lei entrará em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação oficial. “Acreditamos que o direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo. Porém, da mesma forma, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de saber o porquê da recusa da seguradora, de saber os motivos pelos quais a contratação foi recusada”, argumenta o parlamentar.
Ele explica que o objetivo da proposta é fazer valer o direito consagrado do consumidor quanto ao recebimento de informações sobre os produtos e serviços ofertados no mercado. “É uma obrigação das empresas fornecedoras de seguros informarem ao consumidor, de forma clara e precisa, os motivos de eventual negativa de contratação ou renovação do contrato de seguro relacionado com a cobertura de riscos sobre quaisquer bens móveis ou imóveis”, conclui o autor do projeto.