Notícias | 21 de maio de 2019 | Fonte: CQCS

Avança PL que impactará as decisões do segurado em caso de sinistro no Seguro Auto

Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN) que garante ao segurado o direito de livre escolha da oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. A proposta já está na Comissão de Direito do Consumidor, na qual foi designado relator da matéria o deputado João Maia (PR-RN).

Nessa comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental de cinco sessões, o que também pode agilizar a tramitação do projeto.

Como o CQCS já noticiou, de acordo com a proposta, caso a liberdade de escolha da oficina seja ignorada, a seguradora estará sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Essa proposta é de grande relevância para os consumidores”, argumenta o autor do projeto.
Além disso, a livre escolha da oficina – seja para serviços de mecânica, lanternagem, pintura, recuperação ou limpeza interior – estará assegurada desde que o estabelecimento esteja legalmente constituído como empresa.

Contudo, o texto da proposta estabelece que o valor do reparo nessas oficinas deverá “respeitar os orçamentos médios aplicados a serviços similares”.

O autor do projeto propõe ainda que o direito de escolha seja estendido também a terceiros envolvidos no acidente.

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4 comentários

  1. ALLIGARE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    21 de maio de 2019 às 15:03

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  2. JOSÉ ADENIR PANHO ADV. - PANHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

    21 de maio de 2019 às 10:40

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    • sebastiao pereira da silva filho

      21 de maio de 2019 às 13:02

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    • FABIO BATISTA DOS SANTOS

      21 de maio de 2019 às 14:14

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