Autorreguladoras terão que cumprir princípios e deveres

30/01/2020 / FONTE: CQCS

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 A Susep receberá até o dia 19 de fevereiro sugestões do mercado acerca da minuta de Resolução do CNSP que regulamentará a atuação das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros. As sugestões poderão ser encaminhadas por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço [email protected].

Entre os artigos mais importantes do texto estão aqueles que definem “princípios e deveres” que as autorreguladoras terão que observar. A minuta estabelece que essas entidades deverão focar sua atuação em princípios de “probidade, publicidade, moralidade, eficiência, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da economia processual, da razoabilidade, da proporcionalidade e os valores da urbanidade e da lealdade profissional”.

Além disso, as autorreguladoras terão que aprovar um “Código de Ética” que contenha normas de conduta que disponham sobre as obrigações, restrições e impedimentos na atuação dos seus associados, dirigentes e contratados, prevendo sanções para a hipótese de seu descumprimento.

A resolução exigirá ainda que essas entidades promovam o aperfeiçoamento profissional dos seus associados, estimulando a adesão a programas de certificação e treinamento no mercado de corretagem de seguros.

Deverão também zelar pela observância da legislação, em especial pelo respeito aos direitos do consumidor, e manter equilíbrio entre seus interesses, os da categoria e os interesses públicos a que devem atender, como responsáveis pela promoção de boas práticas e pela autorregulação no mercado de corretagem.

As autorrreguladoras terão a missão de fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções aos membros do mercado de corretagem que lhes sejam associados, pelo descumprimento do seu respectivo código de ética, observados os princípios e regras processuais aplicáveis, na forma estatutária; e noticiar ao Ministério Público sobre indícios de crime ou violação aos direitos do consumidor no âmbito do mercado de corretagem.

O texto da minuta está disponível no site da Susep (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

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    Flávio Antonio Mueller SUSEP 10.0404624

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