O deputado Célio Silveira (PSDB/GO) apresentou requerimento solicitando que sejam incluídos representantes da Fenacor e do Ministério Público Federal na Audiência Pública que será realizada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara visando a debater o Projeto de Lei 3139/15, que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
Ainda sem data marcada, a audiência pública vai reunir também representantes da Susep, CNSeg, Força Associativa Nacional – FAN e Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat).
O projeto veta a comercialização por associações, cooperativas e clubes de benefícios, de quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.
De acordo com a proposta, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.
Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
O texto estabelece ainda que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.
No caso das cooperativas, a atuação ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.