Notícias | 6 de abril de 2004 | Fonte: Seguros em Dia

Atendimento médico-hospitalar obrigatório

Está tramitando no Congresso Nacional mais um projeto de lei que veda a recusa de atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência a qualquer paciente sob a alegação de inexistência de convênio ou vinculação a plano ou seguro de saúde. O autor da nova proposta é o deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF), segundo o qual “a vida e a incolumidade da pessoa humana devem ser preservadas acima de qualquer consideração de ordem comercial ou contratual”. No projeto, o parlamentar propõe ainda que a despesa decorrente do atendimento em caráter emergencial seja apresentada à administradora do plano ou seguro de saúde do paciente, ou ao Sistema Único de Saúde, que não poderá recusar pagamento.

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