No dia 30 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Programa Veículo Legal. A iniciativa prevê a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro DPVAT e de infrações de trânsito. Desta forma, a regularização do veículo poderá ser feita sem que ele precise ser recolhido ao pátio do Detran-RS.
Com a aprovação do Projeto de Lei 45/2020, os proprietários de veículos poderão quitar suas dívidas no momento em que forem abordados em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no estado do Rio Grande do Sul. Os pagamentos de eventuais débitos e encargos financeiros poderão ser feitos no local, por meio de sistema bancário eletrônico, evitando os custos de remoção e diárias de depósito.
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