A desastrosa tramitação da Medida Provisória nº 252, conhecida como a MP do Bem – que perde validade nesta quintafeira por não ter sido votada e aprovada no prazo de 120 dias -, gera muita preocupação entre o empresariado, parte do qual já colocava em prática ou vinha ultimando planos de investimentos com base nos benefícios tributários nela previstos. No plano político, a morte da MP do Bem retrata, de um lado, a incapacidade do governo de negociar com um mínimo de seriedade no Congresso e, de outro, a volúpia com que os parlamentares procuram inserir em textos legais sobre matéria tributária benefícios que lhes renderão prestígio político, sem se preocupar com as conseqüências que suas iniciativas terão sobre as finanças públicas. Nesse espetáculo marcado por incompetência e irresponsabilidade, perdem todos, especialmente os contribuintes.
Anunciada em junho, a MP do Bem foi saudada como um passo importante no rumo da desoneração dos investimentos produtivos e da redução dos custos das exportações brasileiras. Entre outros benefícios tributários, a MP isentava de PIS e Cofins as compras de máquinas e equipamentos por empresas que obtenham com exportações pelo menos 80% de sua receita. Só essa medida representaria uma redução de 11% no custo dos investimentos. Já a alíquota do IPI sobre máquinas e equipamentos seria reduzida de 2% para zero. A MP também estimulava o programa PC para Todos, com medidas que reduziam o preço final do computador pessoal. Se o dinheiro resultante da venda de um imóvel residencial fosse aplicado na compra de outro, sobre o eventual ganho com a venda do imóvel original não mais incidiria o Imposto de Renda.
Durante a tramitação da MP na Câmara, foi proposta a duplicação dos limites para o enquadramento de micro e pequenas empresas no regime do Simples, pelo qual seis tributos federais são substituídos por apenas um, com alíquota de 3% a 8,6% sobre o faturamento. O governo considerou exagerado o benefício, não concordou com ele, mas não conseguiu impor seu ponto de vista.
INÉPCIA DO GOVERNO E DE PARLAMENTARES RESULTA EM PASSO ATRÁS NO ASSUNTO
Nenhuma liderança partidária, nem mesmo as da base aliada, se manifestou de maneira clara contra a proposta, que acabou aprovada.
A área técnica do governo divulgou a informação de que, com a duplicação dos limites para o enquadramento de empresas no Simples e outros benefícios aprovados pela Câmara, a perda de arrecadação, inicialmente prevista em R$ 3 bilhões, passaria a R$ 6 bilhões.
Por essa razão, a tendência do Executivo era a de vetar esse item.
No Senado, a título de compensação das perdas adicionais decorrentes das mudanças aprovadas pela Câmara, o governo conseguiu espertamente introduzir na MP um dispositivo que permitia adiar para o exercício seguinte o pagamento de pequenas causas judiciais (de até R$ 18 mil), atualmente liquidadas em até 60 dias. O prejuízo para a população seria grande, especialmente para as pessoas de baixa renda que recorrem aos Juízos Especiais. Dependendo de como esse dispositivo viesse a ser utilizado, os ganhos para o governo poderiam ser bem maiores do que as perdas decorrentes das mudanças feitas pela Câmara. Por causa dessa artimanha, a MP passou a ser tratada nos últimos dias por MP do Bem Mal, visto que os principais atingidos seriam os aposentados que obtêm na Justiça a revisão do valor de seus benefícios.
Aproveitando-se da desarticulação da base governista, a Câmara chegou a votar e derrubar o dispositivo ‘maldoso’ introduzido na MP durante sua tramitação no Senado, o que forçou as lideranças do governo a apelar para manobras de última hora para impedir a votação da medida provisória.
Ou seja, a base governista foi obrigada a sepultar uma proposta do governo. Sem ter sido votada no prazo legal, a MP perde validade.
O mínimo que a sociedade pode esperar depois desse triste espetáculo é que o governo encontre meios legais, e eles existem, para manter em vigor o que a MP do Bem, em sua versão original, tinha de realmente importante para estimular os investimentos e o crescimento da economia.