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Detran-MS esclarece pagamento do IPVA, DPVAT e Licenciamento

O Detran-MS orienta os proprietários de veículos para o pagamento de três taxas anuais. As duas primeiras são referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o Seguro Obrigatório (DPVAT), que devem ser pagas a partir de 31 de janeiro. Já no mês de abril inicia-se a cobrança do Licenciamento Anual de Veículos, cujo calendário segue de acordo com o final da placa. Você sabe qual é a diferença entre as taxas? IPVA De competência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o IPVA é anual e o valor arrecadado, observado os percentuais previstos em lei, é rateado entre o Estado e o Município onde o veículo foi licenciado e o Fundo de Manutenção...

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Saiba mais

O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles o seguro Carta Verde.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

É por isso que pagar o Seguro DPVAT é mais do que uma obrigação. É um exercício de cidadania.

Conheça as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:

INDENIZAÇÃO POR MORTE

Situação coberta: morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.

Valor da indenização o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima

Beneficiários: são os herdeiros da vítima.

Leis e resoluções

Lei 8.441/92

Modifica a alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
nclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74
Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74

Lei 11.482/07

Revoga as alíneas "a", "b" e "c", do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74
Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74
Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74

Lei 11.945/09

Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74
Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74
Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74
Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74

Resolução CNSP 112/2004 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.

Resolução CNSP 116/2004 - Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro DPVAT até a data do licenciamento.

Resolução CNSP 151/2006 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.

Resolução CNSP 174/2007 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para as categorias 3, 4 e 9.

Resolução CNSP 192/2008 - Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete do Seguro DPVAT.

Perguntas frequentes

1) Quanto à contratação do Seguro DPVAT?

A partir de 1º de janeiro de 2005, a contratação através de bilhetes emitidos pelas seguradoras deixou de existir e, com isso, os veículos das Categorias 3 e 4 (transportes coletivos) passaram a contratar o Seguro Dpvat do mesmo modo que os veículos das demais categorias (automóveis de passeio, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados). Ou seja, a contratação do seguro passou a ser feita através de guias específicas ou de sistemas disponibilizados nos bancos arrecadadores, dependendo da forma de pagamento adotada em cada estado.

2) Quanto à indenização do Seguro DPVAT?

Para receber a indenização do Seguro Dpvat, o beneficiário de acidente envolvendo transportes coletivos passou a contar com a rede de seguradoras pertencentes ao Convênio DPVAT (clique aqui para ver a relação de seguradoras conveniadas), podendo escolher livremente a seguradora em que deseja entregar os documentos para recebimento da indenização.

3) Como pagar o Seguro Dpvat dos veículos de transporte coletivo a partir de 01/01/2005?

Através dos bancos, através da forma de pagamento adotada no estado. Há estados que enviam a guia de pagamento pelos correios e outros que dispensam as guias, disponibilizando um sistema na própria agência bancária para a realização do pagamento. Seja como for, os veículos das Categorias 3 e 4 (transportes coletivos) pagam o Dpvat da mesma forma que os veículos das demais categorias (automóveis de passeio, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados), ou seja, através da rede bancária. Até o final de 2004, o pagamento dos veículos das Categorias 3 e 4 era feito através de bilhetes.

4) Como pagar o Seguro Dpvat dos veículos de transporte coletivo que pertencem a órgãos públicos?

Também pela rede bancária. Há uma guia de recolhimento específica do Seguro Dpvat para órgãos públicos, que pode ser solicitada pelo email orgpublico@megadata.com.br.

5) Quanto deve ser pago?

Os valores atuais foram fixados pela Resolução CNSP 138/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e valem para pagamentos referentes ao exercício de 2006: Categoria 3 - ônibus, microõnibus e lotação com cobrança de frete (urbano, interurbano, rural e interestadual) = R$ 489,10 (total com IOF incluído) Categoria 4 - microônibus com cobrança de frete e lotação não superior a 10 passageiros, bem como ônibus, microônibus com lotação sem cobrança de frete (urbano, interurbano, rural e interestadual) = R$ 294,59 (total com IOF incluído) . Esses valores, conforme a mesma resolução, devem ser pagos à vista.

6) Qual o prazo para o pagamento?

Seguindo determinação da Resolução CNSP 138/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados, no ano de 2006, o pagamento deve ser feito até a data do emplacamento ou licenciamento anual do veículo.

7) Se ocorrer um acidente antes do seguro ser pago, o que acontece?

As vítimas do acidente estarão cobertas, ainda que o acidente ocorra antes da data do vencimento do Seguro Dpvat. Ao pagar o seguro na data de vencimento - em 2006 essa data coincide com a do licenciamento (ou emplacamento) - o proprietário do veículo de transporte coletivo assegura que todos os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2006 tenham cobertura.