Home
>
DPVAT

> notícias dpvat

Seguradora explica como fica o DPVAT após Medida ...

A Seguradora Líder divulgou novas informações sobre a caducidade da MP nº 904, que extinguiria o Seguro DPVAT. O texto não chegou a ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado, passo necessário para a transformação de uma MP em lei. Com isso, caducou no último dia 20 de abril por ter seu prazo expirado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia suspendido a eficácia da MP 904 em 19 de dezembro de 2019. Por maioria de votos, os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Sendo assim, a operação do Seguro DPVAT não foi interrompida no dia 1º de janeiro de 2020 e todos os pagamentos de...

> informações úteis

Saiba mais

O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles o seguro Carta Verde.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

É por isso que pagar o Seguro DPVAT é mais do que uma obrigação. É um exercício de cidadania.

Conheça as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:

INDENIZAÇÃO POR MORTE

Situação coberta: morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.

Valor da indenização o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima

Beneficiários: são os herdeiros da vítima.

Leis e resoluções

Lei 8.441/92

Modifica a alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
nclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74
Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74

Lei 11.482/07

Revoga as alíneas "a", "b" e "c", do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74
Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74
Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74
Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74

Lei 11.945/09

Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74
Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74
Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74
Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74

Resolução CNSP 112/2004 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.

Resolução CNSP 116/2004 - Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro DPVAT até a data do licenciamento.

Resolução CNSP 151/2006 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.

Resolução CNSP 174/2007 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para as categorias 3, 4 e 9.

Resolução CNSP 192/2008 - Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete do Seguro DPVAT.

Perguntas frequentes

1) Quanto à contratação do Seguro DPVAT?

A partir de 1º de janeiro de 2005, a contratação através de bilhetes emitidos pelas seguradoras deixou de existir e, com isso, os veículos das Categorias 3 e 4 (transportes coletivos) passaram a contratar o Seguro Dpvat do mesmo modo que os veículos das demais categorias (automóveis de passeio, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados). Ou seja, a contratação do seguro passou a ser feita através de guias específicas ou de sistemas disponibilizados nos bancos arrecadadores, dependendo da forma de pagamento adotada em cada estado.

2) Quanto à indenização do Seguro DPVAT?

Para receber a indenização do Seguro Dpvat, o beneficiário de acidente envolvendo transportes coletivos passou a contar com a rede de seguradoras pertencentes ao Convênio DPVAT (clique aqui para ver a relação de seguradoras conveniadas), podendo escolher livremente a seguradora em que deseja entregar os documentos para recebimento da indenização.

3) Como pagar o Seguro Dpvat dos veículos de transporte coletivo a partir de 01/01/2005?

Através dos bancos, através da forma de pagamento adotada no estado. Há estados que enviam a guia de pagamento pelos correios e outros que dispensam as guias, disponibilizando um sistema na própria agência bancária para a realização do pagamento. Seja como for, os veículos das Categorias 3 e 4 (transportes coletivos) pagam o Dpvat da mesma forma que os veículos das demais categorias (automóveis de passeio, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados), ou seja, através da rede bancária. Até o final de 2004, o pagamento dos veículos das Categorias 3 e 4 era feito através de bilhetes.

4) Como pagar o Seguro Dpvat dos veículos de transporte coletivo que pertencem a órgãos públicos?

Também pela rede bancária. Há uma guia de recolhimento específica do Seguro Dpvat para órgãos públicos, que pode ser solicitada pelo email [email protected]

5) Quanto deve ser pago?

Os valores atuais foram fixados pela Resolução CNSP 138/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e valem para pagamentos referentes ao exercício de 2006: Categoria 3 - ônibus, microõnibus e lotação com cobrança de frete (urbano, interurbano, rural e interestadual) = R$ 489,10 (total com IOF incluído) Categoria 4 - microônibus com cobrança de frete e lotação não superior a 10 passageiros, bem como ônibus, microônibus com lotação sem cobrança de frete (urbano, interurbano, rural e interestadual) = R$ 294,59 (total com IOF incluído) . Esses valores, conforme a mesma resolução, devem ser pagos à vista.

6) Qual o prazo para o pagamento?

Seguindo determinação da Resolução CNSP 138/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados, no ano de 2006, o pagamento deve ser feito até a data do emplacamento ou licenciamento anual do veículo.

7) Se ocorrer um acidente antes do seguro ser pago, o que acontece?

As vítimas do acidente estarão cobertas, ainda que o acidente ocorra antes da data do vencimento do Seguro Dpvat. Ao pagar o seguro na data de vencimento - em 2006 essa data coincide com a do licenciamento (ou emplacamento) - o proprietário do veículo de transporte coletivo assegura que todos os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2006 tenham cobertura.