A Lei do Desmanche, válida em todo o Estado, completou um ano em vigor no dia 1º de julho. A legislação de número 15.276 foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro deste ano e prevê o cadastramento de estabelecimentos que comercializam peças de veículos usados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
No Grande ABC, houve queda no roubo e furto de veículos. Conforme os dados da SSP (Secretaria de Segurança Pública), em maio foram registrados 875 roubos e 719 furtos. Os números são, respectivamente, 31,53% e 27,15% menores quando comparados ao mesmo mês de 2014.
Segundo o Detran, desde julho do ano passado foram fiscalizados 38 estabelecimentos na região, dos quais 12 foram fechados. Os dados da SSP, apontam apenas os locais lacrados por motivo criminal, somam 34 fiscalizações e sete fechamentos.
Segundo dados do Detran, em todo o Estado as operações integradas já resultaram no fim da operação de 671 estabelecimentos irregulares, do total de 1.132 fiscalizados. Na Capital, foram vistoriadas 243 empresas de desmanche, das quais 172 foram lacradas.
Conforme o professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Alexis Brito, a legislação permitiu a fiscalização efetiva. “Antes desta lei, havia uma em 2007 e alguns decretos estaduais sobre o assunto, mas não eram rigorosos em fiscalização e punição. Atualmente há requisitos bem rigorosos, como o credenciamento no Detran e a certificação da procedência das peças”, disse.
Conforme explicou Brito, há vários tipos de punição, dependendo da infração. “Pode ser a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), perda de bens, lacração do estabelecimento e multas.”
Conforme o comandante da PM (Polícia Militar) na região, coronel Marcelo Cortez Ramos de Paula, a lei ajudou na diminuição, mas há outros fatores. “Aperfeiçoamento do planejamento, trabalho conjunto entre as polícias e a influência da Dejem (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho), juntamente com as operações de desmanches, contribuem para o resultado observado. Trata-se de uma cadeia de crime organizado que a lei ajudou muito a quebrar, mas atualmente há quadrilhas que possuem desmanches fora do Grande ABC.”
Em relação ao preço dos seguros, o presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo), Alexandre Camillo, disse que os números devem ser progressivos para ter alguma diminuição. “Se essa queda nas ocorrências se mostrar constante, o mercado vai reagir a isso nos preços”.