Conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16/04), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) intimou a Aproves (Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Espirito Santo) pela venda irregular de seguros.
De acordo com informações do edital, por atuar como seguradora sem estar legalizada, a APROVES esta sujeita à penalidade prevista no Art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c Art. 8º da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011. A autarquia deu o prazo de 30 dias para que APROVES apresente defesa, a contar a partir daquela publicação.
Em 2012 a APROVES foi alvo de denúncia do Sincor-ES por venda irregular de seguros. A mesma foi fechada pelo Ministério Público Estadual, de acordo com a matéria públicada em 8 de outubro de 2012 pelo CQCS (http://cqcs.com.br/noticia/justica-acata-denuncia-do-sincor-es-e-fecha-19-entidades-de-seguro-pirata/)
A solicitação de vistas e de cópias do processo administrativo poderá ser requerida à Susep, na Divisão de Atendimento ao Público (Diate), na Avenida Presidente Vargas, nº 730 – subsolo, Centro – Rio de Janeiro, no horário das 9h30 às 16h30 ou pelo endereço [email protected].